Utilização de instrumentos fiscais na reabilitação urbana de zonas históricas degradadas, pelos municípios

Principais diplomas consultados

•  Lei das Finanças Locais: Lei nº 42/98 de 6 de Agosto e alterações subsequentes



•  Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho



•  Reforma da Tributação do Património: Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro



•  Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana: Decreto-Lei nº 104/2004, de 7 de Maio

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