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Tema
A introdução de mecanismos de contratualização no interior da administração pública
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Paulo Jorge Ramos da Silva |
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Inspector de Finanças Superior |
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Resumo
No contexto mais vasto de mudança do papel do Estado na prossecução dos fins públicos, a crise dos modelos tradicionais de organização administrativa levou a que as sociedades sentissem a necessidade de proceder a alterações nos mecanismos de funcionamento da Administração Pública. Quer através da privatização de parte dos seus serviços, quer através da introdução de formas de gestão empresarial nos serviços cuja responsabilidade permanece pública.
Destes instrumentos de privatização das práticas administrativas, destaca-se neste texto a contratualização endo-administrativa, entendida como um conjunto de ferramentas de gestão usadas no interior do sector público, para definir obrigações recíprocas e expectativas entre as partes, tendo em vista obter os resultados acordados mutuamente. Aborda-se, também, a utilização deste mecanismo específico no sector da saúde.
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