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Tema
Finalidades extrafiscais da tributação especial do consumo
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Luis Miguel Pinto de Sousa e Silva |
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Inspector de Finanças Chefe |
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Resumo
Os impostos especiais de consumo são tradicionalmente conhecidos como importantes instrumentos fiscais, isto é, pelo seu papel enquanto fonte geradora de receitas tributárias.
Todavia, cada vez mais vem sendo reconhecida a estes impostos uma relevante função enquanto meios de prossecução de outros objectivos, ditos extrafiscais. Ora, o presente trabalho pretende, precisamente, abordar as principais tendências quanto a estas finalidades extrafiscais da tributação especial do consumo, algumas das quais emergem, na actualidade, de modo cada vez mais visível e assumido, como adequadas formas de legitimação e racionalização destes impostos.
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