Finalidades extrafiscais da tributação especial do consumo
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ÍNDICE

1. Introdução

2. Breve análise das principais finalidades extrafiscais associadas aos impostos especiais de consumo

2.1. Redução do consumo

2.2. Correcção de exterioridades

2.3. Princípio do benefício

2.4. Contribuição para a progressividade

2.5. Protecção da produção nacional

2.6. Outras

3. Conclusões

Bibliografia

 
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