O POCAL como instrumento de modernização e reforma da administração local

1. Introdução

No presente trabalho pretendemos abordar o regime contabilístico das autarquias locais, instituído pelo POCAL [1] e [2], enquanto instrumento de modernização e reforma administrativas, atendendo a que a entrada em vigor daquele diploma legal importou, obrigatoriamente, em mudanças significativas ao nível do ambiente organizacional daquelas entidades.

O enquadramento da referida matéria implicará uma breve referência às características do regime (ou, melhor dizendo, regimes) contabilístico(s) que vigorava(m) anteriormente nas autarquias locais, bem como da nova realidade introduzida pelo citado diploma legal, salientando as suas características inovadoras.

Posteriormente, sistematizaremos as principais potencialidades e limitações do POCAL enquanto instrumento de modernização administrativa.

A referida análise incide, em especial, sobre o contributo que a informação disponibilizada por tal documento pode dar para melhorar a gestão das autarquias locais, ainda que também se suscitem algumas questões sobre a sua adequação em termos de prestação de contas, atendendo, por um lado, às formas organizacionais diversas que os municípios têm vindo a adoptar para fornecer bens e serviços aos cidadãos, e, por outro lado, às exigências cada vez maiores dos cidadãos para conhecerem a utilização que é feita dos dinheiros públicos.