O POCAL como instrumento de modernização e reforma da administração local

2. Os regimes de contabilidade que precederam o POCAL

Conforme já foi referido na introdução do presente trabalho, em matéria de contabilidade das autarquias locais subsistiam, antes da adopção do POCAL, dois regimes de contabilidade: regime geral adoptado pelos municípios e freguesias [3] e um regime especial aplicável aos serviços municipalizados e às federações de municípios.

2.1. Limitações do regime “ geral “ de contabilidade

O regime " geral " de contabilidade que era adoptado pelas Autarquias, previsto, principalmente, no DL 341/83, de 21 de Julho [4], evidenciava várias insuficiências e limitações, das quais se destacam:

ü Não permitia relevar o valor do património afecto às actividades e exploração das autarquias, nem conhecer anualmente o nível de investimento realizado por administração directa;
ü Não possibilitava o conhecimento das relações das autarquias com o exterior (terceiros), dado que não era obrigatória a existência de um ficheiro individual de clientes e fornecedores, o que implicava que, em muitos casos, se desconhecesse, em cada momento, de forma discriminada, quais os devedores e credores da entidade [5];
ü A informação produzida não contemplava as situações patrimonial e económico-financeira, na medida em que este sistema contabilístico não fornecia balanços, demonstrações de resultados e contas de exploração;
ü Não permitia apurar custos por actividades e sectores, impossibilitando, assim, a determinação do custo das tarifas e dos preços a fixar pelos municípios. Com efeito, o desconhecimento dos custos e proveitos e consequentemente dos resultados por actividades impossibilitava os municípios de fixar as tarifas e preços nos termos do n.º 3.º do art. 20.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (actual Lei das Finanças Locais) [6], e de exercer um controle adequado dos custos;
ü Preocupava-se, fundamentalmente, com o controlo orçamental, a prestação de contas e o cumprimento estrito da legalidade, dificultando, ou mesmo impossibilitando, a medição da eficiência, da eficácia e da economia na utilização dos recursos.

Do conjunto de aspectos referidos parece-nos de salientar o que tem a ver com a omissão de informação quanto à situação patrimonial destas entidades, dado que a generalidade das autarquias nem sequer possuía o cadastro dos seus bens, não obstante ser exigido legalmente [7].