Tema

Crescimento do sector empresarial local - interesse público e racionalidade económica do fenómeno

		Cristina Maria Augusto Ribeiro
		Inspectora de Finanças Chefe
		cristinaribeiro@igf.min-financas.pt

Resumo

Neste texto propomo-nos enfatizar um conjunto de problemas, na sua maior parte, de índole jurídico formal, que têm a sua génese na indefinição do trajecto que melhor serve os interesses de prestação de serviços públicos ou de simples tarefas confiadas à administração local.

Encontrámos como problema (político/económico-financeiro) central o fenómeno de PROLIFERAÇÃO DE EMPRESAS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS A CAMINHAR, INDICIARIAMENTE, NA LÓGICA INVERSA À DE MENOS ESTADO/MELHOR ESTADO.

Esse trajecto potencia:

• A DESORÇAMENTAÇÃO DE PATRIMÓNIO E DINHEIROS PÚBLICOS SEM QUE AS VANTAGENS E CUSTOS SOCIAIS SE ENCONTREM DIAGNOSTICADOS;
  
  
• A REDUÇÃO DE CUSTOS NO SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO (SPA) NO CURTO PRAZO E RISCOS DE AUMENTO NO MÉDIO/LONGO, DADA A FALTA DE SUSTENTABILIDADE DOS ENTES EMPRESARIAIS;
  
  
• O CUMPRIMENTO MERAMENTE FORMAL DAS RESTRIÇÕES E LIMITES IMPOSTOS EM MATÉRIA DE ENDIVIDAMENTO PÚBLICO;
  
  
• O CONTORNO DAS REGRAS DOS MERCADOS PÚBLICOS E DA CONCORRÊNCIA;
  
  
• A INTERFERÊNCIA DOS ENTES PÚBLICOS EM DOMÍNIOS ATÉ ENTÃO DESENVOLVIDOS APENAS POR PRIVADOS, NA LÓGICA INVERSA À DE ATRAIR PRIVADOS À GESTÃO DA COISA PÚBLICA (SERVIÇOS PÚBLICOS), COM RISCOS PARA A CONCORRÊNCIA.

Em síntese, o actual regime jurídico subjacente à permissão legal de actuação das autarquias locais e entes equiparados sob formas jurídico-privadas, e, em concreto, através de empresas municipais e intermunicipais, dificulta a contenção da despesa pública.