| Crescimento do sector empresarial local - interesse público e racionalidade económica do fenómeno |
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ÍNDICE
2. Aspectos críticos do regime das empresas municipais e intermunicipais
2.1. Falta de coerência entre regimes do sector empresarial público
2.2. Ingerência pública no mercado
2.3. Escolha discricionária dos parceiros privados
2.5. Trânsito de dinheiros nos contratos-programa
2.6. Desorçamentação ou transformação da despesa pública
2.7. Aparente cumprimento de limites ao endividamento
2.8. Transferência de património público
2.9. Duplicação de estruturas e custos
2.11. Gestor público local sem estatuto remuneratório
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