Apresentação das parcerias público privadas. O caso português no sector da saúde

5.2. Actuação no âmbito da preparação e negociação da parceria

Ao nível das fases de preparação, abertura do concurso e negociação genérica com os concorrentes, deve-se apreciar se:

• A análise dos vários cenários usados na construção do modelo financeiro é realista e garante a existência de equilíbrio financeiro para o concorrente;
• A escolha dos métodos de pagamento é adequada, está correctamente calendarizada e foi associada a um esquema de incentivos e penalizações [10];
• O valor do Comparador Público foi correctamente definido e não se encontra subavaliado por falta de informação relevante ou sobreavaliado com eventuais custos mal suportados;
• O Estado possui (ou contratou) "know-how" adequado para efectuar uma negociação competitiva e, posteriormente, efectuar o acompanhamento da execução da parceria;
• Foi efectuada uma correcta definição do nível de serviço a prestar (eventualmente através de patamares de realização e qualidade) e se foi garantida a criação de instrumentos de monitorização.

5.3. Actuação no âmbito da negociação final da parceria

Ao nível da negociação das cláusulas contratuais com o concorrente privado seleccionado, importa salvaguardar que:

• Foi assegurada a coerência entre o contrato firmado e os objectivos inicialmente traçados;
• Estão salvaguardados os direitos e poderes de intervenção do parceiro público ao longo da parceria, nomeadamente em caso de incumprimento ou necessidade de revisão de aspectos fundamentais da parceria (exemplo: necessidade de rever o sistema de financiamento das SCUT's);
• Foram previstos mecanismos de resgate da concessão que salvaguardem o interesse de ambas as partes;
• A partilha de riscos é correcta face às competências e especificidades dos intervenientes, não assumindo a entidade pública eventuais riscos excessivos (por exemplo a adopção de cláusulas contratuais de exclusividade e não concorrência por um período longo de tempo);
• As cláusulas de reequilíbrio financeiro negociadas são adequadas face às responsabilidades transferidas e ao nível de partilha do risco acordado;
• Existem instrumentos que garantem alguma flexibilidade contratual, nomeadamente caso seja oportuno solicitar alterações ao projecto;
• Está garantida a acessibilidade de auditorias externas às contas da entidade privada criada especificamente para executar a parceria;
• Se estão previstos mecanismos de "clawback", isto é, mecanismos de partilha de eventuais benefícios adicionais;
• Estão correctamente definidas as regras a aplicar no fim da parceria, nomeadamente transferência de activos para o Estado e cálculo do valor residual.

Já ao nível dos instrumentos previstos para o acompanhamento da execução da parceria, importa apreciar se:

• Existem mecanismos que asseguram a qualidade dos actos praticados, nomeadamente a sua certificação por entidade independente (exemplo: tempestividade e qualidade dos cuidados médicos prestados numa urgência hospitalar);
• Os indicadores de actividade são suficientemente claros e explícitos para serem facilmente mensuráveis e não darem azo a situações dúbias. São comparáveis e podem ser certificados;
• Estão garantidas as condições de acompanhamento e controlo da execução da parceria, nomeadamente através de serviços nomeados em permanência para o efeito e possibilidade de intervenção de equipas de auditoria externas, nomeadamente da IGF, com direito de acesso à informação base da empresa gestora da parceria;
• Foram estabelecidas cláusulas de penalização explicitas e adequadas para os diversos níveis de incumprimento ou não concretização de objectivos pela entidade privada;
• Existem mecanismos que avaliem a efectividade e eficácia dos serviços prestados, ou seja, em que medida atingiram o seu objectivo principal (exemplo: a melhoria da qualidade de saúde na população abrangida).