Incidências do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) no Código do Procedimento Administrativo (CPA)

Bibliografia

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ANDRADE, José Carlos Vieira de - A Justiça Administrativa, 4ª Ed., Almedina, 2003

BOTELHO, José Manuel Santos - Contencioso Administrativo Anotado, 3ª Ed., Almedina, 2000

CAETANO, Marcello - Manual de Direito Administrativo, 10ª edição, Coimbra, 1980

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, GABINETE DE POLÍTICA LEGISLATIVA E DE PLANEAMENTO - Intervenções proferidas no Colóquio sobre a Reforma do Contencioso Administrativo, realizado em Dezembro de 2003 (www.mj.gov.pt)