Incidências do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) no Código do Procedimento Administrativo (CPA)

3.5. Legitimidade activa

De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 53º (Legitimidade) do CPA:

Têm legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para intervir nele os titulares de direitos subjectivos ou interesse legalmente protegidos, no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações sem carácter político ou sindical que tenham por fim a defesa desses interesses. (sublinhado nosso)

Em nosso entender, esta disposição deveria ser revista, em harmonia com a correspondente do CPTA (art.º 55º), tendo em especial atenção que, no âmbito deste, não se verifica a exclusão constante daquela, relativamente a associações com carácter político ou sindical.

Seria, aliás, uma forma de integrar o que resulta do Acórdão n.º 118/97, de 24 de Abril, do Tribunal Constitucional, em cujo âmbito foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dessa norma do CPA (n.º 1 do art.º 53º), na parte em que nega às associações sindicais legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para nele intervir, seja em defesa dos interesses colectivos, seja em defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam.

3.6. Actos consequentes de actos nulos

Segundo dispõe o art.º 133º do CPA (Actos nulos)

…

2 - São, designadamente, actos nulos:

…

i) Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. (sublinhado nosso)

Ora, parece não se justificar a manutenção da última parte (sublinhada), na medida em que não se mostra em total sintonia com o regime decorrente do CPTA, concretamente, do n.º 2 do art.º 158º, que, em sede de obrigatoriedade das decisões judiciais, determina que a prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer acto administrativo que desrespeite uma decisão judicial …, em conjugação com as disposições do n.º 3 do art.º 173º, que, em sede de dever de executar (sentenças de anulação de actos administrativos), determina o seguinte:

Os beneficiários de actos consequentes praticados há mais de um ano que desconheciam sem culpa a precariedade da sua situação têm direito a ser indemnizados pelos danos que sofram em consequência da anulação, mas a sua situação jurídica não pode ser posta em causa se esses danos forem de difícil ou impossível reparação e for manifesta a desproporção existente entre o seu interesse na manutenção da situação e o interesse na execução da sentença anulatória.