| Utilização de instrumentos fiscais na reabilitação urbana de zonas históricas degradadas, pelos municípios |
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3.3. Delimitação das áreas históricas
Quadro 1 - Descrição das ACRRU´s declaradas e Zonas Históricas delimitadas, em cada município
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Município |
ACRRU |
Descrição |
Centro Histórico |
Descrição |
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Porto |
DR nº 11/2000,
de 24/08 |
Área que abrange o centro histórico e a Baixa portuense
(980 ha); Freguesias: Miragaia, São Nicolau, Vitória, Sé, Santo Ildefonso, Bonfim, Cedofeita e Massarelos |
Não se encontra definido no PDM de 1994 |
Zona da cidade do Porto classificada como Património
Mundial em 1996 (cerca de 130 ha) Abrange parte das seguintes 4 freguesias: Miragaia,
São Nicolau, Vitória e Sé |
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V.N. Gaia |
DR nº 54/97, de
19/12 |
Área que abrange
toda a zona do centro histórico de Vila Nova de Gaia. Freguesias: St.ª
Marinha. |
Definido na planta de condicionantes do PDM de 1994. |
Coincide
com a área declarada ACRRU |
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V. Conde |
Não
existe |
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Definido no PDM de 1995. |
Núcleo Antigo de Vila do Conde e Azurara. Abrange parte das freguesias de Vila do Conde e
Azurara. |
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V. Castelo |
Não
existe |
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Definido no PU
da Cidade de 1999 e no PP do Centro Histórico de 2002. |
Centro Histórico de V. do Castelo. Abrange parte das freguesias de Viana do Castelo
(Monserrate) e de V. Castelo (St.ª Maria Maior). |
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Lisboa |
DR 6/92 de 18/04 |
Alfama Freguesias: Castelo,
Sé, S. Miguel, Stº. Estêvão, S. Vicente, Santiago, Castelo |
Área Histórica
Central e Núcleo de interesse histórico, de acordo com o PDM de 1995. |
Zonas
aproximadamente coincidentes com as ACRRU, com excepção da Baixa que,
apesar de ser classificada como área histórica, não foi declarada ACRRU. Essas
zonas incluem também, por regra, os núcleos históricos definidos no PDM. |
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DR 35/97 de 24/09 |
Mouraria Freguesias: Socorro,
S. Cristóvão e S. Lourenço |
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DR 27/89 de 28/09 |
Chiado Freguesias:
Mártires, Sacramento |
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DR 48/97 de 18/11 |
Bairro Alto e Bica Freguesias: Encarnação,
Santa Catarina, Mercês. |
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D30/97 de 24/06 |
Madragoa Freguesias: Santos-o-Velho,
Lapa, Prazeres |
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D 17/92 de 11/92 |
Ameixoeira e Lumiar Freguesias: Ameixoeira |
Área Histórica
Periférica e Núcleo de interesse histórico, de acordo com o PDM de 1995. |
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D 35/92 de 27/07 |
Olivais Velho Freguesias: Santa
Maria dos Olivais |
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D 40/97 de 5/08 |
Paço do Lumiar Freguesias: Lumiar |
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Coimbra |
D 44/2003 de 24/09 |
ACRRU do centro histórico intramuros da cidade de
Coimbra (8 ha); Freguesia: Coimbra (Almedina); |
Centro Histórico de grau I, II ou III, de acordo
com o PDM de 1994. |
Grau
I (131,3 ha): Alta; Baixa; Rua da Sofia; Jardim Botânico; Santa
Cruz; Penedo da Saudade; Santa Clara; Celas; |
Os municípios do Porto, Vila Nova de Gaia e Lisboa apresentam toda ou grande parte da sua zona histórica declarada como ACRRU.
No Porto, a ACRRU abrange o centro histórico e a baixa portuenses, em Vila Nova de Gaia o centro histórico e em Lisboa 8 das 11 ACRRU existentes são aproximadamente coincidentes com as áreas históricas definidas no PDM, com excepção da zona histórica da Baixa para a qual não existe qualquer ACRRU declarada.
Em Coimbra apenas uma pequena parte (cerca de 8%) do centro histórico de grau I, correspondente à zona da Alta, foi declarada ACRRU.
Vila do Conde e Viana do Castelo apresentam os respectivos centros históricos delimitados em PMOT, nos quais não se encontra declarada qualquer ACRRU.
Tendo em consideração que, nos termos do art. 41º da Lei dos Solos, aprovada pelo DL nº 794/76, de 5 de Novembro, as ACRRU correspondem a "Áreas em que a falta ou insuficiência de infra-estruturas urbanísticas, de equipamento social, de áreas livres e espaços verdes, ou as deficiências dos edifícios existentes, atinjam um elevado grau de gravidade", então, da presente análise parece resultar que:
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