O POCAL como instrumento de modernização e reforma da administração local

3. O plano oficial de contabilidade das autarquias locais

3.1. Apresentação

As autarquias locais são organizações cada vez mais complexas, participando de forma crescente na provisão de bens e serviços públicos, sendo, por isso, manifestamente insatisfatória a manutenção de um regime contabilístico que procurava responder apenas a preocupações ligadas ao controlo da legalidade e do equilíbrio financeiro (na óptica de tesouraria), mostrando-se necessário adoptar um novo sistema que procurasse também dar resposta a questões relativas à produtividade e economicidade.

De facto, a gestão moderna das organizações (públicas ou privadas) pressupõe o conhecimento dos recursos disponíveis, bem como do nível de eficiência e economicidade na sua utilização, do grau do cumprimento dos seus objectivos, dos resultados da actividade desenvolvida pela entidade e do seu património, ou seja, necessita de informação, que é hoje um instrumento essencial da gestão.

Era, assim, urgente complementar (e não substituir) o sistema "geral" de contabilidade autárquico então vigente, de modo a suprir as deficiências atrás citadas ao nível das autarquias locais, implementando, designadamente, princípios de contabilidade geral ( também designada de financeira ou patrimonial ) que apoiassem a gestão patrimonial e financeira daquelas entidades.

Entendia-se, por outro lado, que seria relevante a utilização da contabilidade de custos, que permitisse o apuramento dos custos por funções e dos custos subjacentes à fixação dos preços ou tarifas dos serviços por elas prestados ou dos bens fornecidos, bem como a determinação dos custos dos elementos do património executados por aquelas entidades [11].

Em suma, parece-nos que pode afirmar-se que havia algum consenso quanto à conveniência de importar para o universo das autarquias locais determinados princípios e conceitos de gestão empresarial, com o objectivo de contribuir para rentabilizar o seu património, evitar desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços prestados às populações, ainda que não seja possível esquecer que um serviço público, como é o das autarquias locais, não visa objectivos idênticos aos das empresas privadas (pois enquanto que estas perseguem o lucro, as entidades públicas tem por finalidade a prestação de serviços às populações).

Acresce que também se mostrava cada vez mais necessário proceder à uniformização e normalização de toda a contabilidade autárquica.

É, assim, neste contexto que foi publicado o já referido POCAL, através do qual se deu cumprimento:

Ø Por um lado, ao previsto no art. 5.º, n.º 2, do Decreto Lei n.º 232/97 de 3 de Setembro (diploma que aprovou o Plano Oficial da Contabilidade Pública - POCP) [12], que estabelece o seguinte: "No que respeita às Autarquias Locais, as normas e adaptações do Plano Oficial de Contabilidade, serão estabelecidas mediante Decreto-Lei";

Ø Por outro lado, ao disposto na Lei das Finanças Locais (art. 6.º, n.º 2, da Lei 42/98, de 6 de Agosto [13]) no que respeita ao regime contabilístico das autarquias locais, pois em tal normativo legal já se dispunha o seguinte: "A contabilidade das Autarquias Locais baseia-se no Plano Oficial da Contabilidade Pública, com as necessárias adaptações, podendo prever-se um sistema simplificado para as freguesias, cujas contas não sejam obrigatoriamente submetidas a julgamento em conformidade com a Lei do processo de Tribunal de Contas".