Parcerias público-privadas - fiscalização e controlo da execução das parcerias

3. As parcerias público-privadas

A função social do Estado representava uma responsabilidade pesada ao nível da garantia da prossecução de fins sociais e assumpção dos encargos decorrentes da satisfação das necessidades públicas. A actividade do Estado compreendia um esforço significativo de investimento público, principalmente, ao nível da execução de projectos de natureza infraestrutural, que envolviam quase sempre a afectação de montantes elevados, considerados necessários a um desenvolvimento económico-social sustentado e consequente melhoria das condições de vida das populações. A maioria das finanças públicas europeias atravessam dificuldades ao nível orçamental, não dispondo dos dinheiros públicos suficientes para satisfazer esse conjunto de necessidades e com a capacidade de endividamento público a atingir limites incomportáveis.

O peso excessivo do Estado e os níveis de endividamento público não se repercutiam num aumento da qualidade dos serviços públicos à disposição dos cidadãos. Continuam a verificar-se necessidades de investimento que potenciam o crescimento e desenvolvimento do País, com preocupações acrescidas ao nível da repercussão desse investimento no esforço financeiro do Estado. Com as fortes restrições existentes ao nível do financiamento, colocando de parte qualquer agravamento da carga fiscal ou o aumento do endividamento junto do exterior, o Estado vê-se obrigado a recorrer a formas alternativas de obtenção dos recursos necessários para os investimentos públicos.

Escolhe-se uma estratégia ideológica, no sentido de entregar ao sector privado o desenvolvimento de um conjunto de tarefas anteriormente desenvolvidas pelo Estado, dadas as dificuldades de recurso às fontes tradicionais de financiamento, e surgem as Parcerias Público-Privadas (PPP) [5] como uma forma do Estado poder continuar a desenvolver projectos de investimento avultados, os quais não seriam possíveis de concretizar dadas as limitações orçamentais. Trata-se de encontrar novas formas de "financiamento", uma vez que os modelos tradicionais não se adequam às exigências actuais, integrando o sector privado na função de satisfação das necessidades colectivas, indo ao encontro do conceito de Estado moderno [6].