Parcerias público-privadas - fiscalização e controlo da execução das parcerias

4. A fiscalização e controlo da execução das parcerias

A par da redução do Estado como produtor ou distribuidor de bens ou serviços verifica-se um reforço do papel do Estado como regulador, apesar da liberalização de determinados sectores da actividade económica. Os processos de privatização ou de liberalização de alguns mercados, com empresas públicas praticamente isentas de qualquer regulação e a abertura a privados de sectores anteriormente vedados ou de acesso controlado, vem alterar significativamente o papel do Estado na economia e obriga à criação de novos regimes e instâncias de regulação e controlo.

O Estado deixa de funcionar como empresário para passar a se preocupar com "o respeito das regras da concorrência pelas empresas, designadamente pelas empresas privatizadas, e assegurar a qualidade e a quantidade dos bens ou serviços produzidos, em particular quando se trate de bens ou serviços de interesse geral" (SANTOS, GONÇALVES e MARQUES, 1997, p.73).

O Estado regulador configura uma nova forma de intervenção do Estado na economia, que terá vindo substituir o paradigma do Estado intervencionista ou dirigista que marcou as décadas que se seguiram à II Guerra Mundial. O Estado passa a ser, ele próprio, um comprador de serviços públicos, no que respeita às parcerias celebradas com o sector privado, o que incrementa ainda mais a sua função de regulador e organizador dos serviços públicos entregues a terceiros.

O facto do sector privado passar a intervir directamente no fornecimento de infra-estruturas públicas ou na prestação de serviços públicos não desresponsabiliza o Estado em matérias económicas e sociais. O Estado vê acrescidas as suas funções, enveredando por novos caminhos, uma vez que se lhe atribuem novas competências ao nível da gestão e, acima de tudo, do controlo dos dinheiros públicos. Na sequência do reforço das PPP, "caberá ao Estado (…) o aprofundamento das funções de regulação e fiscalização, sobretudo nos casos em que se verifique a redução da presença directa do Estado na economia" [27].

Como refere SOUSA (2003, p.84), "o desenvolvimento dos contratos de concessão e das parcerias público-privadas coloca ao Estado (…) um desafio crescente de controlo dos dinheiros públicos, sendo fundamental eliminar falhas de fiscalização, de transparência e de responsabilidades".