Os institutos públicos em Portugal

2.4. Fins

Uma das clarificações da LQIP prende-se com o facto de agora estar determinado que os institutos públicos “…só podem ser criados para o desenvolvimento de atribuições que recomendem, face à especificidade técnica da actividade desenvolvida, designadamente no domínio da produção de bens e da prestação de serviços, a necessidade de uma gestão não submetida à direcção do Governo...” (nº 1 do artº 8º da Lei Quadro).

Por aqui se começam a perspectivar as diferenças dos institutos públicos em relação aos serviços da administração directa do Estado, particularmente a especificidade da sua actividade, mais direccionada para a prestação de serviços aos utentes.

Complementarmente, a mesma Lei define – em articulação com a LOADE – que os institutos públicos não podem ser criados para (nº 2 do artº 8º da LQIP):

• Desenvolver actividades que, nos termos da Constituição, devam ser desempenhadas por organismos da administração directa do Estado (nomeadamente os serviços de cujas atribuições decorram do exercício de poderes de soberania, autoridade e representação política do Estado); e
  
  
• Personificar serviços de estudo e concepção ou serviços de coordenação, apoio e controlo de outros serviços administrativos (características próprias dos serviços executivos [20], de controlo, auditoria e fiscalização - exemplo: inspecções-gerais - e de coordenação, enquanto tipos funcionais da administração directa do Estado).