Os institutos públicos em Portugal

2.6. Criação ou participação em entidades de direito privado

Sobre esta matéria, a LQIP é muito restritiva: os institutos públicos não podem criar entes de direito privado (associações, fundações ou sociedades comerciais) ou participar na sua criação, nem adquirir participações em tais entidades (1ª parte do nº 1 do artº 13º da LQIP). O legislador entendeu, assim, que esta não é uma actividade principal dos institutos públicos [25]. Porém, a título excepcional, admite-se que os institutos públicos criem entes privados ou adquiram participações nestes, desde que se verifiquem os seguintes pressupostos:

•  Previsão legal ou estatutária dessa possibilidade (por exemplo: casos dos actuais Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais – IAPMEI –, ICEP Portugal e Instituto do Turismo de Portugal - ITP);



•  Ser imprescindível para a prossecução das atribuições da entidade (exige-se aqui uma ligação directa com a missão do instituto); e



•  Autorização prévia dos Ministros das Finanças e da tutela (anualmente renovada) [26], que visa estabelecer um controlo prévio da decisão de constituição de uma entidade privada ou de participação no seu capital, bem como dos resultados obtidos nos anos subsequentes.

Está ainda prevista a existência de um “regime especialíssimo” para o caso dos institutos públicos que estejam autorizados por lei a exercer actividades de gestão financeira de fundos, v.g. aplicações em títulos (nº 2 do artº 13º da LQIP), como é o caso do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, cuja missão consiste na gestão de fundos de capitalização no âmbito do financiamento da segurança social do Estado e de outros sistemas previdenciais (a aplicação em títulos desta entidade ascendia em finais de 2004 a cerca de 8 milhões de euros).

Este é um domínio onde existem institutos públicos que possuem participações de capital em entidades privadas, sem que tal esteja previsto nos seus estatutos ou diplomas orgânicos ou, quando está, nem sempre existe uma ligação directa dessa participação com a sua missão. Nestes casos, os institutos públicos terão, à face da LQIP, de alienar as participações detidas [27].

De acordo com a informação constante do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2003 (www.tcontas.pt) e excluindo as instituições públicas de segurança social e o Banco de Portugal (BP) [28]:

•  10 dos institutos públicos possuíam uma carteira de participações societárias (acções e quotas) no valor global de cerca de 81,5 milhões de euros (destacando-se o IAPMEI com um total de participações valorizadas em cerca de 54 milhões de euros e o actual ITP cuja carteira ascendia a cerca de 12,6 milhões de euros);



•  5 institutos públicos detinham participações em fundos de investimentos, num total de aproximadamente 361 milhões de euros (os maiores detentores deste tipo de participações eram o IAPMEI e o actual ITP com uma carteira de, respectivamente, cerca de 207 milhões de euros e 101,6 milhões de euros); e



•  7 dos institutos públicos possuíam uma carteira de participações em entidades não societárias num total de cerca de 100,3 milhões de euros, onde, uma vez mais, aparece o IAPMEI (78,6 milhões de euros) e o ITP (5,5 milhões de euros) e, também, o Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa (7 milhões de euros) e outras Universidades e Faculdades.