Os institutos públicos em Portugal

2.7. Órgãos necessários (obrigatórios) e facultativos

Relativamente aos órgãos necessários, o quadro seguinte resume alguns dos aspectos essenciais:

Por seu turno, os órgãos facultativos são os seguintes:

Saliente-se que, a nível do número de membros do CD, ainda existem institutos públicos que possuem mais de 3 ou 5 membros, contrariando a regra agora estabelecida na LQIP.

A este propósito, transcreve-se um texto do Professor Vital Moreira, disponível, para consulta, no seu blog (www.causanossa.blogspot.com): “...Porque é que o IAPMEI há-de ter um conselho directivo de sete membros, quando os demais institutos públicos têm normalmente três membros (por vezes, cinco), aliás de acordo com a respectiva lei-quadro? Não serão dirigentes a mais? ...”.

Nesta matéria, salientam-se ainda as seguintes alterações introduzidas pela LQIP:

•  O estatuto dos membros do CD passa a ser agora o previsto, em primeira linha, na LQIP (em especial nos artºs 18º a 24º) e, subsidiariamente, o fixado no estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (nº 1 do artº 25º), acabando-se com uma situação que estava a generalizar-se: a equiparação dos membros dos órgãos dirigentes dos institutos ao Estatuto de Gestor Público. A ideia do legislador foi, também aqui, distinguir o regime dos institutos públicos do das empresas públicas;



•  As remunerações dos membros do CD constarão “...de diploma próprio, o qual pode estabelecer diferenciações entre diferentes tipos de institutos, tendo em conta nomeadamente os sectores de actividade e a complexidade da gestão” (nº 2 do artº 25º da LQIP).
  
  Embora este diploma ainda não tenha sido objecto de aprovação, a ideia subjacente a esta norma é estabelecer diferenciações remuneratórias com base em critérios objectivos e transparentes – à semelhança do que acontece com as empresas públicas, cujos critérios estão fixados essencialmente na Resolução do Conselho de Ministros nº 29/89, de 3 Agosto (publicada no DR, I Série, de 26 de Agosto) – com vista a colocar termo a situações que resultavam, na prática, de actos meramente discricionários.
  
  De acordo com recolha efectuada no Diário da República, II Série, existem, ainda hoje, cerca de 40 institutos públicos cujas remunerações dos membros dos seus órgãos dirigentes foram fixadas por despacho ministerial, recorrendo à figura da equiparação ao estatuto remuneratório dos gestores públicos (a maioria deles auferindo o valor máximo correspondente ao Grupo A, Nível 1 [30]) e, mais recentemente, ao vice-governador do Banco de Portugal [31] (valor mais elevado que o topo dos gestores públicos), ainda que não aplicando, em concreto, os critérios regulamentarmente fixados para as empresas públicas.
  
  Quanto ao Banco de Portugal, os membros do seu Conselho de Administração auferem uma remuneração que é estabelecida anualmente por uma comissão de vencimentos constituída pelo Ministro das Finanças ou um seu representante, pelo presidente do Conselho de Auditoria e por um antigo governador, designado pelo Conselho Consultivo (artº 40º da Lei Orgânica daquela instituição), a qual, todavia, não é pública;



•  No que toca ao estatuto remuneratório do FU, o legislador optou por uma lógica diferente da definida para os membros do CD: aprovação “...por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, publicado no Diário da República” (nº 4 do artº 27º da LQIP).
  
  Trata-se de uma solução que parece quebrar a coerência interna da Lei em matéria remuneratória, uma vez que para os membros do CD as remunerações são fixadas de acordo com critérios legais e objectivos, enquanto para o FU a respectiva fixação resultará apenas de um critério discricionário decorrente de um mero despacho conjunto ministerial, para cada caso, não subordinado a quaisquer referenciais predefinidos.
  
  Esta situação parece-nos contrária à necessidade de objectividade e de rigor que se exigiria. Acresce que a sua concretização implicará a prática de tantos despachos conjuntos quantos os institutos existentes (na actualidade, seriam necessárias varias centenas de actos), o que era dispensável caso as remunerações resultassem, antes, da aplicação “automática” de critérios previamente fixados, como acontece nas empresas públicas.
  
  No futuro, espera-se que o legislador corrija esta situação, adoptando uma solução idêntica à prevista para os membros do CD, dando maior objectividade e transparência ao processo e, simultaneamente, simplificando-o.