| Finanças Locais: Tendências recentes
e perspectivas de evolução |
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A temática das finanças locais tem sido largamente debatida no actual contexto
de restrição orçamental e de intensificação do processo de descentralização,
sendo também considerado que a reforma das Finanças Locais, a concretizar em
primeiro lugar através de uma nova Lei das Finanças Locais [1],
constitui uma peça fundamental nos indissociáveis processos de Reforma da Administração
Pública e de Consolidação das Finanças Públicas.
A necessidade de alteração da actual LFL [2]
resulta de factores de diversa natureza, nomeadamente os seguintes:
q Necessidade de assegurar uma maior equidade na
repartição de recursos públicos, tanto entre autarquias como entre a administração
local e central;
q A falta de estabilidade nas receitas, associada
ao actual modelo de financiamento das autarquias locais;
q As dificuldades financeiras das autarquias locais,
sobretudo em momentos de recessão do investimento, o que torna premente a identificação
de novas fontes de receita, bem como um melhor aproveitamento das actualmente
existentes;
q O fraco contributo das taxas e tarifas para as
receitas municipais, sendo vital reforçar os mecanismos de cobrança e uma definição
mais racional e mais transparente do valor das mesmas;
q As vantagens associadas ao aumento da capacidade
tributária das autarquias locais, evitando, no entanto, o aparecimento de fenómenos
de distorção fiscal.
Este documento visa os seguintes objectivos:
q O diagnóstico dos principais constrangimentos e
pontos críticos da actual lei;
q Elaboração de um conjunto de sugestões, tendo em
vista a construção de um novo modelo financeiro para as autarquias locais.
