| Finanças Locais: Tendências recentes e perspectivas de evolução |
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ÍNDICE
2. Breve caracterização financeira da administração local
2. 1. Princípios constitucionais aplicáveis ao financiamento das autarquias locais
2. 2. Processo de descentralização e atribuições e competências das autarquias locais
2. 3. Lei das finanças locais - instrumento regulador da actividade financeira
2. 4. Evolução e caracterização geral das receitas e despesas
2. 5. Cálculo dos fundos municipais e nível de dependência das autarquias locais
3. Representatividade das autarquias locais no SPA
4. Principais pontos fracos da actual lei das finanças locais
5. Bases para uma reforma das finanças locais
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