| Incidências do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) no Código do Procedimento Administrativo (CPA) |
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ÍNDICE
2. Aspectos inovatórios do regime introduzido pelo CPTA
2.2. Aspectos decorrentes dos princípios enunciados
3.1. Insubsistência do recurso hierárquico necessário
3.2. Insubsistência do acto tácito de indeferimento
3.3. Menção da não tipificação das providências cautelares
3.4. Acções inter-administrativas
3.6. Actos consequentes de actos nulos
3.7. Regime da revogação do acto anulável
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