Acesso a Documentos Administrativos

O acesso e a reutilização de documentos administrativos da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF) é regulado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).

Para apresentar o seu pedido, pode utilizar o modelo de requerimento disponível aqui.

Para saber mais sobre o regime legal aplicável, pode consultar o documento informativo disponível aqui.

Para obter informação sobre a proteção dos seus dados pessoais, pode consultar o documento disponível aqui.