No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços.
Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.
Integrada nestes objetivos, foi aprovada a fusão da Inspeção-Geral da Administração Local na Inspeção-Geral de Finanças pelo Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, diploma que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, procedendo ao respetivo ajustamento das atribuições.
(Decreto-Lei nº 96/2012, de 23 de abril e Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro)
Sítio Oficial da Inspeção Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria