No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços.
Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.
Integrada nestes objetivos, foi aprovada a fusão da Inspeção-Geral da Administração Local na Inspeção-Geral de Finanças pelo Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, diploma que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, procedendo ao respetivo ajustamento das atribuições.
(Decreto-Lei nº 96/2012, de 23 de abril e Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro)
Com a Reforma da Administração Central do Estado (PRACE), a IGF-Autoridade de Auditoria vê reforçadas as suas atribuições, recebendo as que pertenciam às extintas Inspeção-Geral da Administração Pública e Direção de Auditoria da DGO.
Redefine-se como Missão da IGF-Autoridade de Auditoria assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado, compreendendo o controlo da legalidade, auditoria financeira e de gestão e a avaliação de serviços, organismos, atividades e programas, bem como o apoio técnico especializado ao Ministro das Finanças.
Altera-se o modelo de estrutura orgânica da IGF-Autoridade de Auditoria, para uma estrutura mista, matricial e hierárquica, na qual as atividades direcionadas para a missão são, essencialmente desenvolvidas através duma estrutura matricial.
(Decreto Lei nº 276/2007, de 31 de julho e Decreto-Lei nº 79/2007, de 29 de março)
Alteração da Lei Orgânica de 1989, introduzindo-se na IGF-Autoridade de Auditoria um novo modelo de funcionamento interno através da redefinição das áreas de coordenação e de intervenção operacional, e maior flexibilidade na afetação de recursos, por forma a optimizar a estrutura e a gestão.
Neste sentido, é extinta a estrutura departamentalizada por serviços até então existente, institucionaliza-se um quadro único de pessoal, são contextualizadas as áreas de especialização técnica e é definido um modelo de organização operacional flexível e assente nas necessidades de execução do plano anual de atividades.
É criado o Sistema de Controlo Interno (SCI) de carácter horizontal relativamente a toda a Administração Pública, em que se atribui à IGF-Autoridade de Auditoria, a par do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e da Direção-Geral do Orçamento, o controlo estratégico da administração financeira do Estado, que compreende os domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, com especial incidência na verificação da legalidade, regularidade financeira e boa gestão e utilização dos recursos públicos, bem como a presidência do respetivo Conselho Coordenador.
(Decreto-Lei nº 249/98, de 11 de agosto e Decreto-Lei nº 166/98, de 25 de junho)
Nova Lei Orgânica, que visou atualizar e reunir as suas atribuições num novo quadro legal de intervenção nos setores público administrativo e empresarial e setores privado e cooperativo, reformular a estrutura dos serviços, autonomizar as funções de chefia e consagrar um novo regime remuneratório para a carreira de inspetores.
São novas áreas de intervenção da IGF-Autoridade de Auditoria:
Ao nível organizativo e dos recursos:
A Nova Lei Orgânica que imprimiu nova dinâmica às carreiras, criou novos serviços, reclassificou funções e alterou as regras de recrutamento de pessoal, de modo a dotar a IGF-Autoridade de Auditoria de efetivos altamente qualificados.
A ação disciplinar ou pré disciplinar é restringida às situações detetadas no decurso das inspeções, em coerência com as suas principais atribuições e competências, relegando para a hierarquia dos diversos serviços inspecionados a iniciativa e o exercício nos demais casos.
De entre as principais novidades destacam-se:
1.ª Grande reestruturação da IGF-Autoridade de Auditoria, sendo de destacar:
São reforçadas as suas atribuições e os seus meios, podendo mesmo recorrer a pessoal externo para a realização de:
Revisão e reforço dos quadros da IGF-Autoridade de Auditoria, com a actualização das categorias e das condições de admissão e de promoção do pessoal, designadamente:
A IGF-Autoridade de Auditoria confrontou-se com grandes dificuldades de meios para responder às exigências legais de controlo decorrentes da Reforma Fiscal de 1963.
(Reforma Fiscal introduzida pelo Decreto nº 45095, de 29 de junho de 1963)
Foi um período de relativa estabilidade e sem alterações relevantes.
Neste período, são por diversas vezes alargadas as suas competências de fiscalização e exame de serviços originariamente não sujeitos à sua jurisdição, de que se destacam a fiscalização da indústria do tabaco e dos fósforos.
É criada a IGF-Autoridade de Auditoria em substituição da Inspeção da Fazenda Pública e do Corpo de Fiscalização Superior das Contribuições e Impostos, na sequência da reestruturação operada na Direção-Geral das Contribuições e Impostos, desde a sua origem na dependência direta do Ministro das Finanças.
As suas competências eram, fundamentalmente, de órgão de inspeção das direções de finanças, repartições de finanças e de dar balanço às tesourarias da Fazenda Pública e outros cofres públicos, de realização de sindicâncias e inquéritos e de organização de propostas para a remodelação ou aperfeiçoamento dos serviços de "lançamento e arrecadação" de impostos.
Nesta fase inicial, era constituída por um quadro de 29 funcionários.