Normativos de Orgânica e Competências

Estabelece que compete à IGF assegurar a autorização da compensação adicional pelo cumprimento de obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros em virtude da introdução do Passe Ferroviário Verde.

Determina que a IGF promove a realização de inspeções anuais, ou com periodicidade inferior caso se justifique, aos montantes garantidos e sempre que se verificarem acionamentos da garantia pessoal pelo Estado, para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.

e Portaria n.º 207/2024/1, de 12 de setembro – Estabelece que a IGF procede à verificação da informação prestada para a validação do reembolso, incluindo a existência de erros de cálculo e de escrita no processamento dos pagamentos aos beneficiários identificados pelas entidades pagadoras do sector bancária, no âmbito do reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.

Estatui que as atribuições da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e da Secretaria-Geral da Economia em matéria de auditoria, controlo interno e inspeção são asseguradas pela Inspeção-Geral de Finanças.

(normas de execução do Orçamento do Estado para 2024) - Atribui competência à IGF para verificar o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas entidades obrigadas, em especial quanto aos fundos que se encontrem fora da tesouraria do Estado e para validar os custos incorridos e decorrentes da prestação de serviço público no transporte interilhas na Região Autónoma dos Açores.

(procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) – Determina que a realização de auditorias à aplicação dos subsistemas de avaliação do desempenho compete às entidades de controlo das diferentes áreas governativas (inspeções-gerais setoriais, inspeções regionais da Madeira e Açores e secretarias-gerais da presidência do conselho de ministros e da economia) e, cumulativamente, à IGF, enquanto entidade responsável pelo controlo estratégico da administração financeira do Estado.

Estabelece que compete à IGF assegurar a certificação dos pagamentos adicionais a efetuar pelo Estado à CP - Comboios de Portugal, E. P. E, a título de compensações financeiras referentes a 2021 e 2022, pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros.

Estabelece que compete à IGF assegurar a certificação dos pagamentos a efetuar pelo Estado à Infraestruturas de Portugal, S. A., a título de indemnização compensatória, para os anos de 2022 e de 2023, pelo cumprimento das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura ferroviária.

(Lei do Orçamento do Estado para 2024) - Determina que as consequências do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF.

Atribui competência à IGF para proceder ao controlo e fiscalização posterior dos dados declarados pelos beneficiários relevantes para efeitos do incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional (prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho).

Determina que a Associação Évora 2027 está sujeita ao controlo da IGF.

(altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores) - Determina que compete à IGF o controlo da atividade do fundo.

Estabelece que compete à IGF proceder à realização de auditorias aos montantes pagos ao abrigo das medidas e dos apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação, incluindo aos contratos de crédito celebrados com os mutuários que apresentem uma taxa de esforço igual ou superior a 100 %.

Determina que a Cyber Academia and Innovation Hub está sujeita ao controlo da IGF.

e Portaria n.º 141-A/2023, de 26 de maio (complemento excecional a pensionistas do setor bancário) – Estabelece que compete à IGF proceder à verificação da informação prestada para a validação do reembolso às entidades pagadoras do setor bancário, incluindo a existência de erros de cálculo e de escrita no processamento dos pagamentos aos beneficiários identificados por aquelas entidades, comunicando à DGTF o montante global que se encontra validado para efeitos de reembolso.

(extingue o Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos) – Atribui competência à IGF para efetuar a certificação do apuramento do valor das responsabilidades com prestações em pagamento e novas prestações, deduzidas das contribuições para a CGA, por referência à data de extinção do Fundo.

(normas de execução do Orçamento de Estado para 2023) - Atribui competência à IGF para verificar o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas entidades obrigadas, em especial quanto aos fundos que se encontrem fora da tesouraria do Estado e para validar os custos incorridos e decorrentes da prestação de serviço público no transporte interilhas na Região Autónoma dos Açores.

Estabelece que, no âmbito do modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, a IGF é a autoridade de auditoria única para o FEDER, incluindo nos programas do objetivo cooperação territorial europeia para os quais esteja designada o FSE+, o FC, o FTJ, o Programa FAMI e o FEAMPA.

(Lei do Orçamento do Estado para 2023) - Atribui competência à IGF para a emissão de parecer prévio sobre as transferências a efetuar para fundações e determina que as consequências do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF.

Atribui competência à IGF para realizar auditorias aos pagamentos dos apoios atribuídos à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, bem como à avaliação do equilíbrio económico-financeiro dos contratos de concessão.

(normas de execução do Orçamento do Estado para 2022) - Atribui competência à IGF para: fiscalizar a domiciliação de fundos abrangidos pelo princípio da unidade de tesouraria que se encontrem fora da tesouraria do Estado e determina que as consequências do incumprimento deste princípio pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF; validar os custos incorridos e decorrentes da prestação de serviço público no transporte interilhas na Região Autónoma dos Açores.

(Lei do Orçamento do Estado para 2022) - Atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria para a emissão de parecer prévio sobre as transferências a efetuar para fundações e determina que as consequências do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF-Autoridade de Auditoria.

Estabelece que a fiscalização do cumprimento das operações económicas, financeiras e fiscais praticadas pela entidade prestadora do serviço de pagamento do subsídio social de mobilidade em resultado dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, realizada anualmente, está atribuída à IGF – Autoridade de Auditoria.

Estabelece que a fiscalização do cumprimento das obrigações da Metro-Mondego, S.A., enquanto concessionária, em regime de serviço público, da exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã no que respeita a matérias de cariz económico e financeiro está cometida à IGF – Autoridade de Auditoria.

Determina que, para além das funções exercidas pelo ROC, a fiscalização do Fundo de Contragarantia Mútuo é exercida pela IGF – Autoridade de Auditoria, que fiscaliza o seu funcionamento, o cumprimento das leis e dos regulamentos que lhe são aplicáveis e emite parecer sobre as suas contas anuais.

dos Ministros de Estado e das Finanças e do Planeamento, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 10 de janeiro de 2022 - Estabelece que a Inspeção-Geral de Finanças, enquanto autoridade de auditoria do Portugal 2020, é o organismo de auditoria independente da Reserva de Ajustamento ao Brexit.

do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 28/12/2021 – Atribui à IGF – Autoridade de Auditoria a monitorização e controlo a posteriori da aplicação dada ao reforço financeiro nos hospitais E. P. E. Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2021, publicada no Diário da República em 10 de dezembro – Determina que a IGF – Autoridade de Auditoria realiza a certificação da compensação adicional referente a 2020 a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Define que compete às inspeções setoriais fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras do teletrabalho no âmbito da Administração Pública, sem prejuízo das competências da Inspeção-Geral de Finanças, enquanto autoridade de auditoria.

dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 21/10/2021 – Atribui à IGF – Autoridade de Auditoria competência para inspecionar, concomitantemente ou a posteriori, o programa «IVAucher».

Atribui à IGF – Autoridade de Auditoria a verificação da conformidade da despesa e a elegibilidade dos apoios financeiros à Região Autónoma dos Açores para cobertura dos danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo.

Designa a IGF – Autoridade de Auditoria como o organismo de auditoria independente do Programa Erasmus+ 2021-2027.

Determina que a Associação Saber Fazer está sujeita ao controlo da IGF – Autoridade de Auditoria.

(modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência) – Define que a Comissão de Auditoria e Controlo é presidida por um representante da IGF – Autoridade de Auditoria.

Designa a IGF como autoridade de auditoria do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).

Atribui aos serviços com competência inspetiva da área governativa onde se inserem as entidades da Administração Pública (inspeções setoriais) e, cumulativamente, à IGF-Autoridade de Auditoria, a fiscalização da obrigatoriedade da adoção do regime do teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o/a trabalhador/a disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo das partes, durante o estado de emergência e sempre que a respetiva regulamentação o preveja, bem como o cumprimento do mesmo regime.

(Lei do Orçamento do Estado para 2021) - Atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria para a emissão de parecer prévio sobre as transferências a efetuar para fundações e determina que as consequências do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF-Autoridade de Auditoria.

(na versão atual) - Atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria de controlo do Programa APOIAR.

Atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria de controlo regular do Banco Português de Fomento, S. A.

(Lei do Orçamento do Estado para 2020) - Atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria para a emissão de parecer prévio sobre as transferências a efetuar para fundações e determina que as consequências do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF-Autoridade de Auditoria.

Altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, definindo também que os proveitos tarifários do serviço complementar rodoviário são auditados pela IGF-Autoridade de Auditoria.

Determina que a fiscalização do Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural é exercida pela IGF-Autoridade de Auditoria.

(normas de execução do Orçamento do Estado para 2019) - Atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria para: emissão de parecer prévio sobre as transferências para fundações por parte de entidades do setor público não autárquico; fiscalizar a domiciliação de fundos abrangidos pelo princípio da unidade de tesouraria que se encontrem fora da tesouraria do Estado e determina que as consequências do incumprimento deste princípio pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF-Autoridade de Auditoria; validar os custos incorridos e decorrentes da prestação de serviço público no transporte interilhas na Região Autónoma dos Açores.

Estabelece que a IGF-Autoridade de Auditoria assegura a certificação e confirmação dos montantes em dívida no quadro do compromisso assumido pelo Estado na concessão das garantias ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, mesmo após o pagamento efetuado pela DGTF.

dos Ministros das Finanças e da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 6 de junho – Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria, enquanto autoridade de auditoria do Portugal 2020, a responsabilidade pela elaboração do parecer que acompanha o relatório sobre a execução da contribuição financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia, relativo aos incêndios ocorridos em Portugal continental entre junho e outubro de 2017.

Regula a atribuição de incentivos de estímulo à melhoria da eficiência da despesa pública, no quadro do Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública.

Designa a IGF-Autoridade de Auditoria como o organismo de auditoria independente a que alude o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 2018/1475, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018 (Corpo Europeu de Solidariedade).