Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)
(anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro)
PROGRAMA DE CUMPRIMENTO NORMATIVO (artigos 5.º a 9.º RGPC)
INSTRUMENTO | OBSERVAÇÕES / PUBLICAÇÃO |
|---|---|
| DESIGNAÇÃO DO/A RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO NORMATIVO | Despacho IG n.º 11/2022, de 23 de fevereiro de 2022: Subinspetora-Geral Maria de Fátima Duarte Coelho. |
| PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS | Disponível no menu Institucional, separador Instrumentos de Gestão |
| CÓDIGO DE (ÉTICA E) CONDUTA | Despacho n.º 2335/2022, de 7 de fevereiro do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no DR, 2.ª Série, de 23 de fevereiro) - Código de Ética e Conduta da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria. |
| PROGRAMA DE FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | Ações específicas neste âmbito constam dos Planos de Formação internos. |
| CANAIS DE DENÚNCIAS | Disponíveis no menu Transparência. |
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