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Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)

(anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro)
PROGRAMA DE CUMPRIMENTO NORMATIVO (artigos 5.º a 9.º RGPC)

 

INSTRUMENTO
 

OBSERVAÇÕES / PUBLICAÇÃO
 

DESIGNAÇÃO DO/A RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO NORMATIVODespacho IG n.º 11/2022, de 23 de fevereiro de 2022: Subinspetora-Geral Maria de Fátima Duarte Coelho.
PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXASDisponível no menu Institucional, separador Instrumentos de Gestão
CÓDIGO DE (ÉTICA E) CONDUTADespacho n.º 2335/2022, de 7 de fevereiro do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no DR, 2.ª Série, de 23 de fevereiro) - Código de Ética e Conduta da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria.
PROGRAMA DE FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃOEm execução. Ações específicas no âmbito dos Planos de Formação internos para 2022 e 2023.
CANAIS DE DENÚNCIASDisponíveis no menu Transparência.
Atualizado em