Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)
(anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro)
PROGRAMA DE CUMPRIMENTO NORMATIVO (artigos 5.º a 9.º RGPC)
INSTRUMENTO | OBSERVAÇÕES / PUBLICAÇÃO |
|---|---|
| DESIGNAÇÃO DO/A RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO NORMATIVO | Despacho IG n.º 11/2022, de 23 de fevereiro de 2022: Subinspetora-Geral Maria de Fátima Duarte Coelho. |
| PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS | Disponível no menu Institucional, separador Instrumentos de Gestão |
| CÓDIGO DE (ÉTICA E) CONDUTA | Código de Ética e Conduta (revisto em dezembro 2025) |
| PROGRAMA DE FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | Ações específicas neste âmbito constam dos Planos de Formação internos. |
| CANAIS DE DENÚNCIAS | Disponíveis no menu Transparência. |
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