Dever de Reporte de Subvenções e Benefícios Públicos à IGF – Autoridade de Auditoria (Ano de 2023)

AVISO

A Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria alerta que, até 31 de janeiro de 2024, as entidades públicas abrangidas pela Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto (ver lista no sítio na Internet do Instituto Nacional de Estatística) devem efetuar o reporte das subvenções e benefícios públicos concedidos em 2023 . A informação necessária para esse reporte pode ser consultada em: https://www.igf.gov.pt/subvencoes-publicas.

As mesmas entidades estão obrigadas a publicitar, nos seus sítios na Internet e até final de fevereiro de 2024, listagem das subvenções e benefícios concedidos em 2023, contendo como elementos obrigatórios: nome ou firma do beneficiário e respetivo número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva; o montante transferido, o valor do benefício auferido ou o valor patrimonial estimado (no caso das doações); a data da decisão; a sua finalidade; e o fundamento legal.

IGF, 21 de dezembro de 2023.