Ano 2018 Número 626 Processo SIGA 2017/234/A9/545 Designação da Ação Ação de controlo ao Município de Penafiel - Urbanismo Relatório Relatório 2018_626_M_Penafiel_Publicação_.pdf Contraditório Anexo 12_ Resposta da entidade.pdf Despacho Tutelar eg02599_Despa_SEO.pdf E_2019_6065_Gabinete Secretário de Estado das Autarquias Locais_Ofi.2266.pdf