Ano
2024
Número
90
Processo SIGA
2024/309/A9/429
Designação da Ação
Controlo da transferência de competências no domínio da Saúde para os Municípios da Área Metropolitana de Lisboa
N.º de Dias
43
Data de Publicação
2026-08-03
Relatório
Despacho Tutelar
Estado
Publicado